Regulamento NPJ
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Regulamento NPC
Clique no Link abaixo para fazer o download do regulamento do Núcleo de práticas Contábeis. Regulamento-NPC
Regulamento NPT
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Sou Adventista e minha religião não permite que eu faça provas/trabalho entre o pôr-do-sol da sexta-feira e o pôr-do-sol de sábado. Porém foi marcada uma prova concurso para sábado de manhã. Há alguma forma legal para que eu faça a prova em outro horário?
Sim, pois os guardadores do Sábado têm direito à liberdade de crença, assegurados pela Constituição Federal de 1988, quando esta estabelece no rol de Direitos e Garantias Fundamentais, que: ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º, XIII, CF/88). Ao agir assim, a Lei Maior […]
Comprei um produto que apresentou defeito. Qual o prazo para que eu possa reclamar? Com quem devo reclamar?
Tanto nos produtos que apresenta defeitos como na prestação de serviços, o prazo é o mesmo – todavia, o que deve ser analisado é se o defeito é aparente ou não, ou seja, se o defeito é de fácil constatação, se é visualmente perceptível. Sendo esse o caso e se o produto é durável […]
Sou avó, quero visitar meus netos, mas minha nora não deixa, tenho direito?
Sim, o direito de visita dos avós é garantido pela recente Lei 12.398 de 28 de março de 2011 que foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff com o objetivo de assegurar o direito dos avós em visitar seus netos e também na preocupação de zelar pelo princípio do melhor interesse da criança e do […]
Existe isenção de Imposto de Renda para as pessoas portadoras de doenças graves?
Sim, os contribuintes portadores de doenças graves têm direito à isenção de tributos, desde que seguidos alguns critérios. É importante saber quais são as doenças consideradas graves para a Receita Federal: AIDS, Alienação mental, Cardiopatia grave, Cegueira, Contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante), Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, […]
Tenho o direito de pedir pensão alimentícia do pai da criança durante a gravidez?
Sim, a gestante pode pedir alimentos ao suposto pai da criança, visando, sobretudo, defender a vida do bebê. A pensão alimentícia devida à criança que já nasceu é uma velha conhecida do público em geral. Entretanto, é importante que todos saibam que, em 2008, foi criada a Lei n° 11.804, que defende justamente a […]
Sofri um acidente de trânsito, tenho direito de receber algum valor do Estado?
Muitas pessoas ainda desconhecem que ao sofrerem um acidente de trânsito terão direito ao DPVAT – Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, seja para ajudar a custear os medicamentos, tratamento médico ou em caso de invalidez permanente ou morte. O valor para assistência médica (reembolso de despesas médico-hospitalares pagas […]