Sancionada a Lei 12.019, que trata dos processos contra autoridades que têm foro privilegiado, como governadores, parlamentares e magistrados. A lei que autoriza ministros das Cortes Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatório e outros atos de instrução em ações penais é fruto do Segundo Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes dos Três Poderes da República. Conheça a íntegra da Lei que foi publicada na terça-feira (25) no Diário Oficial da União, Edição 161, Sessão I, páginas 1 e 2. Fique por dentro de umas das notícias mais comentadas desta semana!
LEI Nº 12.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originário do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei acrescenta inciso III ao art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para permitir ao relator, nos processos penais de competências originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios.
Art. 2º – O art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato” (NR)
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Fonte: Associação do Ministério Público do Maranhão
