O artigo científico, intitulado “Estatuto da Criança e do Adolescente: Por que Considerá-lo uma Lei Principiológica?”, de autoria do Professor Mestre Giorge André Lando, Doutorando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Balsas, foi publicado na Revista Brasileira de Direito Civil Constitucional e Relações de Consumo – Doutrina e Jurisprudência. Editora Fiuza, ano 3, n.º 11, p. 37-70, jul/set. de 2011 (11/11/2011)
O autor defende que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei inovadora na qual foi utilizada uma nova técnica legislativa que faz do Estatuto uma lei principiológica, atrelada aos princípios e direitos fundamentais previstos na Constituição, sendo que a referida característica impede que o mencionado diploma se torne uma lei obsoleta.
