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– Sancionada a Lei que trata dos processos contra autoridades que têm foro privilegiado

foro privilegiado

Sancionada a Lei 12.019, que trata dos processos contra autoridades que têm foro privilegiado, como governadores, parlamentares e magistrados. A lei que autoriza ministros das Cortes Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatório e outros atos de instrução em ações penais é fruto do Segundo Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, […]